O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Com burocracia mínima, impostos reduzidos e benefícios previdenciários, é uma porta de entrada importante para o empreendedorismo. Mas o MEI tem limites — e quando seu negócio começa a crescer, esses limites podem se tornar armadilhas. Neste artigo, vamos mostrar os sinais de que chegou a hora de migrar.
O que é o MEI e quais são seus limites?
O MEI permite que trabalhadores autônomos se formalizem com custo fixo mensal de aproximadamente R$ 75 a R$ 85 (DAS-MEI, valor varia conforme a atividade). O limite de faturamento anual é de R$ 81.000 (ou R$ 6.750 por mês). Além disso, o MEI pode ter no máximo 1 funcionário registrado e não pode ser sócio de outra empresa.
5 Sinais de que é Hora de Deixar o MEI
1. Faturamento próximo ou acima de R$ 81 mil anuais
Esse é o sinal mais claro. Se sua receita anual está se aproximando de R$ 81.000 — ou se você já ultrapassou esse valor —, a migração é obrigatória. Superar o limite em até 20% (R$ 97.200) permite migrar para ME no ano seguinte mantendo o CNPJ. Acima disso, você é excluído do MEI retroativamente, o que pode gerar uma conta tributária bem salgada.
2. Precisa contratar mais de um funcionário
O MEI só pode ter 1 funcionário. Se o volume de trabalho exige mais mãos, você precisa migrar. Contratar sem registro é ilegal e sujeita o empreendedor a multas trabalhistas e autuações fiscais — riscos muito maiores do que o custo de migrar de categoria.
3. Grandes empresas exigem NF-e completa ou cadastro de fornecedor
Muitas empresas de médio e grande porte exigem fornecedores que emitam Nota Fiscal Eletrônica completa, com CNPJ de ME ou EPP. O MEI emite um documento simplificado (NFSE no caso de serviços) que algumas prefeituras limitam, e vários sistemas de compras corporativas não aceitam o CNPJ MEI. Se você está perdendo contratos por isso, chegou a hora de migrar.
4. Atividade não permitida no MEI
Nem toda atividade econômica é permitida no MEI. Se você quer expandir para um novo serviço ou produto que está fora da lista de atividades do MEI, terá que migrar para continuar na legalidade. Exemplos comuns: algumas atividades de consultoria, serviços de saúde, atividades financeiras e importação/exportação.
5. Quer ter sócios ou participar de outra empresa
O MEI não pode ter sócios nem participar como sócio de outra empresa. Se surgiu uma oportunidade de parceria estratégica, abertura de uma nova frente de negócio ou sociedade com outro empreendedor, a migração é necessária.
MEI → ME: o que muda na prática?
| Critério | MEI | ME (Simples Nacional) |
|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81.000 | Até R$ 360.000 |
| Funcionários | Até 1 | Sem limite |
| Imposto mensal | Fixo (~R$ 75–85) | % sobre faturamento |
| Contabilidade | Dispensada | Obrigatória |
| Sócios | Não permitido | Permitido |
Como fazer a migração do MEI para ME
O processo de migração é realizado pela Junta Comercial do estado (no caso de SP, a JUCESP) ou pelo portal gov.br/empresas. As etapas principais são:
- Verificar se existe alguma pendência no CNPJ MEI (débitos, certidões)
- Escolher o tipo societário (EIRELI, SLU ou Ltda., se for abrir com sócio)
- Definir o regime tributário (Simples Nacional é o mais comum para ME)
- Protocolar o pedido de alteração na Junta Comercial
- Atualizar o CNPJ na Receita Federal após deferimento
- Emitir novo cartão CNPJ e atualizar cadastros bancários e de fornecedores
Recomendamos fortemente fazer esse processo com apoio de um contador. Erros no enquadramento tributário no momento da migração podem resultar em tributação maior do que o necessário por um ano inteiro.
Perguntas frequentes sobre migração do MEI
Não, se a migração for feita por alteração cadastral. O CNPJ é mantido, o que facilita a atualização em bancos e clientes. Apenas em casos específicos (exclusão por excesso de faturamento acima do limite) pode ser necessário abrir um novo CNPJ.
Depende do seu faturamento e atividade. Para muitas empresas, o aumento é menor do que parece — e é compensado pelo acesso a mais contratos, possibilidade de crescer e manter a regularidade fiscal. Um planejamento tributário adequado minimiza o impacto.
O ideal é iniciar o processo quando o faturamento acumulado no ano atingir cerca de R$ 60–65 mil. Isso dá tempo suficiente para a migração sem risco de exclusão retroativa.
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